Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 07 de fevereiro de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que emitiu o entendimento de que o substituído tributário não pode ser autuado pela falta de recolhimento de ICMS-ST – […]
Substituído tributário não pode ser autuado antes do substituto Read More »
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada no dia 1º de fevereiro de 2017 a Solução de Consulta COSIT nº 104/2017, proferindo entendimento que “o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
Substituto tributário pode excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e do Cofins Read More »
STJ – Superior Tribunal de Justiça e Juízes de todo o Brasil têm determinado que Governos Estaduais devolvam tributo cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica dos hotéis Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada, em 29 de novembro de 2016, sentença proferida pela juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de
Juízes determinam que Governo devolva crédito milionário a hotéis brasileiros Read More »
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Com o advento da Medida Provisória nº 765/2016 foi criado o chamado “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira”, que prevê uma retribuição aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil pelos resultados da “arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de
Bônus de produtividade da Receita Federal fere a imparcialidade do CARF Read More »
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu, no início desse ano, decisão que reconheceu a possibilidade da tomada de créditos de PIS e Cofins em razão das despesas de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (do centro de distribuição para as lojas).
Frete entre estabelecimentos gera crédito de PIS e COFINS, segundo o CARF Read More »
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada em 05 de janeiro de 2017 a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de medida que permite os contribuintes quitarem débitos tributários vencidos até 30
Inúmeros municípios já tentaram criar a chamada “Taxa de Turismo”, mas há grande histórico de disputas judiciais que julgaram o encargo inconstitucional e ilegal. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Após a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 041/2016, que institui a TTS (Taxa de Turismo Sustentável) em Porto Seguro/BA, hoteleiros demonstraram
Taxa de turismo pode ser derrubada na Justiça Read More »
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Como é de conhecimento comum, a carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo, de modo que tal fato não se altera para a tributação dos hotéis, resorts, pousadas e demais empreendimentos hoteleiros. Há, na hotelaria, uma polêmica sobre a incidência ou não do ICMS
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicado nesta última sexta-feira (23 de setembro de 2016), o Decreto nº 8.853/2016, que alterou o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta alguns pontos sobre o processo administrativo tributário federal. A principal alteração realizada refere-se ao entendimento já defendido por inúmeros advogados militantes no direito tributário, qual
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) É inegável que as empresas necessitam da energia elétrica para manter as suas atividades em plena normalidade. Sendo assim, é do dia-a-dia do empresário o pagamento mensal da conta de energia elétrica, cujo faturamento já engloba o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Ocorre que, em todo
