Advogado

Crédito milionário poderá ser restituído aos hoteleiros por decisão do STJ

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O STJ – Superior Tribunal de Justiça julgará Recurso Repetitivo sobre tributo cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica, de modo que essa única decisão poderá beneficiar todos os hotéis do Brasil que discutem a questão judicialmente. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Os Ministros do STJ – Superior Tribunal de Justiça proferiram […]

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A saga da regulamentação do distrato de imóveis ganha mais um capítulo

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Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Não é novidade que o Governo Federal há meses discute a regulamentação legal do distrato dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. Cumpre lembrar que o distrato nada mais é que a extinção do contrato pela vontade das partes contratantes ou ainda

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Emolumentos e as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados

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Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Os serviços notariais e registrais são de extrema importância para os advogados, uma vez que fazem parte indissociável do nosso trabalho, mas também tem sua relevância para a sociedade como um todo, pois são eles que detêm a custódia de documentos e que lhes dão

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STF julga inconstitucional a cobrança de taxa municipal de combate a incêndios

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a chamada Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal nº 8.822/1979), instituída pelo Município de São Paulo para remuneração pela prestação do serviço público de combate a incêndios. Essa decisão foi proferida no julgamento do RE nº 643.247, de relatoria do

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Governo Federal volta a discutir a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis

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Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) O Governo Federal voltou a discutir a questão da regulamentação legal da rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, que até então tem sido objeto de vários debates entre os setores afetados, quais sejam, incorporadoras e consumidores. Saliente-se que não há

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Governo Paulista divulga proposta de novo parcelamento tributário

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Os contribuintes paulistas com débitos de ICMS poderão parcelá-los com benefícios em breve, haja vista que o Governo do Estado de São Paulo divulgou medidas para aprovação do parcelamento tributário com até 75% (setenta e cinco por cento) de desconto nas multas e 60% (sessenta por cento)

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Receita Federal inicia fiscalização de sonegação de Contribuição Previdenciária

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A Delegacia da Receita Federal do Brasil divulgou o início, no dia 25 de abril de 2017, de uma nova etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco nas supostas irregularidades de Contribuição Previdenciária. Serão enviadas notificações para 7.271 (sete mil duzentas e

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Contribuinte de boa-fé pode creditar-se do ICMS de notas posteriormente declaradas inidôneas

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 13 de abril de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que emitiu o entendimento de que o contribuinte de boa-fé pode se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de

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STJ decide que não incide ISS sobre a produção de vídeos por encomenda

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferido no dia 06 de abril de 2017 acórdão do STJ – Superior Tribunal de Justiça declarando a ilegalidade da incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços sobre a “produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc

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