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Saiba como ter um departamento jurídico por um valor acessível

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki advogados) Seja em razão da crise econômica, seja em razão do tamanho da empresa ou mesmo da quantidade de demanda jurídica que se tem, a ideia de manter um departamento jurídico interno pode significar o gasto de um alto valor com a contratação de profissionais para […]

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Receita Federal afirma que não incide PIS e Cofins na hospedagem de estrangeiros

Os serviços prestados por hotéis a estrangeiros não devem ser tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins, quando o pagamento represente ingresso de divisas. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu, no último dia 19 de janeiro, a Solução de Consulta nº 57 – Cosit, confirmando o

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STF poderá julgar no dia 9 se ICMS integra base de cálculo do PIS e da Cofins

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi incluído na pauta de julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento está

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Governo Federal pretende regulamentar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Não apenas em época de crise econômica, mas principalmente durante ela, a chamada devolução de imóveis como comumente é conhecida ou tecnicamente “rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóveis” é uma situação normal na área imobiliária/contratual. O fato é que nos

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Substituído tributário não pode ser autuado antes do substituto

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 07 de fevereiro de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que emitiu o entendimento de que o substituído tributário não pode ser autuado pela falta de recolhimento de ICMS-ST –

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Substituto tributário pode excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e do Cofins

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada no dia 1º de fevereiro de 2017 a Solução de Consulta COSIT nº 104/2017, proferindo entendimento que “o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,

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Juízes determinam que Governo devolva crédito milionário a hotéis brasileiros

STJ – Superior Tribunal de Justiça e Juízes de todo o Brasil têm determinado que Governos Estaduais devolvam tributo cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica dos hotéis Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada, em 29 de novembro de 2016, sentença proferida pela juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de

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Bônus de produtividade da Receita Federal fere a imparcialidade do CARF

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Com o advento da Medida Provisória nº 765/2016 foi criado o chamado “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira”, que prevê uma retribuição aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil pelos resultados da “arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de

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Frete entre estabelecimentos gera crédito de PIS e COFINS, segundo o CARF

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu, no início desse ano, decisão que reconheceu a possibilidade da tomada de créditos de PIS e Cofins em razão das despesas de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (do centro de distribuição para as lojas).

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