maio 2017

STF julga inconstitucional a cobrança de taxa municipal de combate a incêndios

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a chamada Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal nº 8.822/1979), instituída pelo Município de São Paulo para remuneração pela prestação do serviço público de combate a incêndios. Essa decisão foi proferida no julgamento do RE nº 643.247, de relatoria do […]

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Governo Federal volta a discutir a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis

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Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) O Governo Federal voltou a discutir a questão da regulamentação legal da rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, que até então tem sido objeto de vários debates entre os setores afetados, quais sejam, incorporadoras e consumidores. Saliente-se que não há

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Governo Paulista divulga proposta de novo parcelamento tributário

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Os contribuintes paulistas com débitos de ICMS poderão parcelá-los com benefícios em breve, haja vista que o Governo do Estado de São Paulo divulgou medidas para aprovação do parcelamento tributário com até 75% (setenta e cinco por cento) de desconto nas multas e 60% (sessenta por cento)

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Receita Federal inicia fiscalização de sonegação de Contribuição Previdenciária

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A Delegacia da Receita Federal do Brasil divulgou o início, no dia 25 de abril de 2017, de uma nova etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco nas supostas irregularidades de Contribuição Previdenciária. Serão enviadas notificações para 7.271 (sete mil duzentas e

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