Repercussão Geral

STF julga inconstitucional a cobrança de taxa municipal de combate a incêndios

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a chamada Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal nº 8.822/1979), instituída pelo Município de São Paulo para remuneração pela prestação do serviço público de combate a incêndios. Essa decisão foi proferida no julgamento do RE nº 643.247, de relatoria do […]

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STF profere decisão que fará hotéis economizarem milhões de reais em tributos

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O STF – Supremo Tribunal Federal proferiu importantíssima decisão que beneficiará em milhões de reais o setor hoteleiro: foi reconhecido que o valor pago pelas empresas a título de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) É fato que todo hotel, ao

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Finalização da discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins depende do voto do Ministro Celso de Mello

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) No último dia 9 de março, oito Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal votaram na apreciação do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias na base de cálculo do PIS e

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STF poderá julgar no dia 9 se ICMS integra base de cálculo do PIS e da Cofins

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi incluído na pauta de julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento está

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