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Multipropriedade: o uso inteligente de bens é o futuro que chegou e veio para ficar

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Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Você já ouviu falar de multipropriedade, fractional ownership, shared ownership ou time sharing? Seja a título de investimento ou a título de uso pessoal, são poucos os que nunca ouviram falar sobre um desses institutos acima. Se você ainda não conhece, recomendamos nossos artigos anteriores […]

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Governo institui programa de regularização tributária que permite a compensação de créditos fiscais

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada em 05 de janeiro de 2017 a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de medida que permite os contribuintes quitarem débitos tributários vencidos até 30

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Direito real de laje criado pela Medida Provisória nº 759/2016

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Entenda o que é uma Medida Provisória e quais as consequências práticas da edição desta. Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) No dia 22 de dezembro de 2016, foi editada a Medida Provisória nº 759 pelo Presidente da República, visando a regularização fundiária urbana e rural, entre outras medidas. Segundo a

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Imóvel rural: possibilidade/impossibilidade de lotear ou incorporar

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Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Loteamento A Lei nº 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano cuida especificamente do solo urbano, nos termos do art. 1º da referida lei. [1] Não se admite o parcelamento do solo rural para fins de loteamento nos termos do art. 53 da lei

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Taxa de turismo pode ser derrubada na Justiça

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Inúmeros municípios já tentaram criar a chamada “Taxa de Turismo”, mas há grande histórico de disputas judiciais que julgaram o encargo inconstitucional e ilegal. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Após a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 041/2016, que institui a TTS (Taxa de Turismo Sustentável) em Porto Seguro/BA, hoteleiros demonstraram

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Diferenças entre loteamento fechado e condomínio horizontal

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Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Muito embora algumas pessoas pensem que loteamento fechado e condomínio horizontal sejam a mesma coisa, não são. Há algumas diferenças expressivas que diferenciam um instituto do outro, inclusive com implicações criminais quando há o uso indevido de um instituto em lugar do outro. Assim, visando

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Diferenças entre loteamento aberto e loteamento fechado

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Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Preliminarmente, cumpre esclarecer que loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, nos termos do §1º, artigo 2º da Lei nº 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano. [1] Ainda nos termos do referido artigo, a atividade de parcelar o solo

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Hoteleiros não devem pagar ICMS sobre alimentos e bebidas que integrarão o preço da diária

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Como é de conhecimento comum, a carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo, de modo que tal fato não se altera para a tributação dos hotéis, resorts, pousadas e demais empreendimentos hoteleiros. Há, na hotelaria, uma polêmica sobre a incidência ou não do ICMS

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“Fractional ownership”: a visão dos tribunais brasileiros

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Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) I – Da origem do “fractional ownership”  O “fractional ownership”, ou propriedade fracionada, em português, é um modelo de negócio importado da Europa e dos Estados Unidos, não tendo regulamentação legal específica no Brasil, razão pela qual tem se valido de regras gerais do direito

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Publicado Decreto nº 8.853/2016, que altera pontos sobre multa de ofício em compensação não homologada, prazo para solução de consulta e requisitos para arrolamento de bens

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicado nesta última sexta-feira (23 de setembro de 2016), o Decreto nº 8.853/2016, que alterou o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta alguns pontos sobre o processo administrativo tributário federal. A principal alteração realizada refere-se ao entendimento já defendido por inúmeros advogados militantes no direito tributário, qual

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