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Governo Paulista divulga proposta de novo parcelamento tributário

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Os contribuintes paulistas com débitos de ICMS poderão parcelá-los com benefícios em breve, haja vista que o Governo do Estado de São Paulo divulgou medidas para aprovação do parcelamento tributário com até 75% (setenta e cinco por cento) de desconto nas multas e 60% (sessenta por cento) […]

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Guerra fiscal: incentivo no Estado de origem não reduz desconto da alíquota interestadual no Estado de destino

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 10 de março de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que emitiu o entendimento de que, em operações interestaduais, o incentivo fiscal concedido pelo Estado de origem não deve reduzir

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Substituído tributário não pode ser autuado antes do substituto

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 07 de fevereiro de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que emitiu o entendimento de que o substituído tributário não pode ser autuado pela falta de recolhimento de ICMS-ST –

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