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STF julga inconstitucional a cobrança de taxa municipal de combate a incêndios

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a chamada Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal nº 8.822/1979), instituída pelo Município de São Paulo para remuneração pela prestação do serviço público de combate a incêndios. Essa decisão foi proferida no julgamento do RE nº 643.247, de relatoria do […]

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STF profere decisão que fará hotéis economizarem milhões de reais em tributos

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O STF – Supremo Tribunal Federal proferiu importantíssima decisão que beneficiará em milhões de reais o setor hoteleiro: foi reconhecido que o valor pago pelas empresas a título de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) É fato que todo hotel, ao

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