30 maio STF julga inconstitucional a cobrança de taxa municipal de combate a incêndios Postado por Murillo Akio Arakaki Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a chamada Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal nº 8.822/1979), instituída pelo Município de São … Leia mais