A saga da regulamentação do distrato de imóveis ganha mais um capítulo
Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Não é novidade que o Governo Federal há meses discute a regulamentação legal do distrato dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. Cumpre lembrar que o distrato nada mais é que a extinção do contrato pela vontade das partes contratantes ou ainda […]
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