Econômico

Juízes determinam que Governo devolva crédito milionário a hotéis brasileiros

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STJ – Superior Tribunal de Justiça e Juízes de todo o Brasil têm determinado que Governos Estaduais devolvam tributo cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica dos hotéis Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada, em 29 de novembro de 2016, sentença proferida pela juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de […]

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Empresas com grande consumo de energia elétrica poderão reduzir até 30% do valor da conta via ação judicial

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) É inegável que as empresas necessitam da energia elétrica para manter as suas atividades em plena normalidade. Sendo assim, é do dia-a-dia do empresário o pagamento mensal da conta de energia elétrica, cujo faturamento já engloba o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Ocorre que, em todo

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Redução da carga tributária mediante criação de grupo econômico

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Recentemente, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu decisão favorável à possibilidade da divisão de atividades empresariais em duas ou mais pessoas jurídicas para redução da carga tributária incidente sobre elas. Acontecia da seguinte forma: uma empresa cultivava mudas e florestas próprias, bem como produzia

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