Governo institui programa de regularização tributária que permite a compensação de créditos fiscais
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada em 05 de janeiro de 2017 a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de medida que permite os contribuintes quitarem débitos tributários vencidos até 30 […]