Publicado Decreto nº 8.853/2016, que altera pontos sobre multa de ofício em compensação não homologada, prazo para solução de consulta e requisitos para arrolamento de bens
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicado nesta última sexta-feira (23 de setembro de 2016), o Decreto nº 8.853/2016, que alterou o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta alguns pontos sobre o processo administrativo tributário federal. A principal alteração realizada refere-se ao entendimento já defendido por inúmeros advogados militantes no direito tributário, qual […]