STJ decide que não incide ISS sobre a produção de vídeos por encomenda
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferido no dia 06 de abril de 2017 acórdão do STJ – Superior Tribunal de Justiça declarando a ilegalidade da incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços sobre a “produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc […]
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