Judicial

Protesto da Certidão de Dívida Ativa Tributária pode ser anulado pelo Poder Judiciário

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Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Desde 2013, as Procuradorias da Fazenda Nacional e de todos os demais entes federativos vêm adotando o protesto da CDA – Certidão de Dívida Ativa como meio para que o contribuinte satisfaça os débitos devidos, haja vista a permissibilidade legal da Lei nº 9.492/97, com as alterações […]

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Evicção: uma palavra curta com efeitos devastadores

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Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) A palavra evicção tem origem no latim “evincere”, que significa ser vencido, trata-se de uma espécie de perda de um bem em razão de ação judicial, que determina a devolução do bem a quem de direito. Para deixar mais claro usaremos um exemplo, imagine que

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