IPTU

Taxa de turismo e sua inconstitucionalidade

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Na tentativa de usurpar a fonte de recursos dos Conventions and Visitors Bureaus, muitos municípios ainda criam leis para instituir a conhecida taxa de turismo, mas a Justiça tem julgado esse tributo inconstitucional Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) É unanime entre os profissionais da hotelaria que os municípios turísticos devam receber investimentos […]

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Reajuste de IPTU hoteleiro pode ser ilegal

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Entenda como identificar a violação dos principais critérios legais para aumento ou instituição do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos hotéis, bem como questionar a Prefeitura sobre o valor presente na notificação do tributo. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Todo início de ano milhares de hotéis recebem

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