Incorporação

Imóvel rural: possibilidade/impossibilidade de lotear ou incorporar

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Loteamento A Lei nº 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano cuida especificamente do solo urbano, nos termos do art. 1º da referida lei. [1] Não se admite o parcelamento do solo rural para fins de loteamento nos termos do art. 53 da lei […]

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Diferenças entre loteamento fechado e condomínio horizontal

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Muito embora algumas pessoas pensem que loteamento fechado e condomínio horizontal sejam a mesma coisa, não são. Há algumas diferenças expressivas que diferenciam um instituto do outro, inclusive com implicações criminais quando há o uso indevido de um instituto em lugar do outro. Assim, visando

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