29 novembro Imóvel rural: possibilidade/impossibilidade de lotear ou incorporar Postado por Maria José de Souza Arakaki Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Loteamento A Lei nº 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano cuida especificamente do solo urbano, nos termos do … Leia mais