Imóvel rural: possibilidade/impossibilidade de lotear ou incorporar

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Loteamento A Lei nº 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano cuida especificamente do solo urbano, nos termos do art. 1º da referida lei. [1] Não se admite o parcelamento do solo rural para fins de loteamento nos termos do art. 53 da lei […]

Imóvel rural: possibilidade/impossibilidade de lotear ou incorporar Read More »