Congresso Nacional

Inúmeros municípios já tentaram criar leis para cobrar ISS das operações com imóveis ofertados em plataformas digitais de economia compartilhada, mas muitos deles falharam por inconstitucionalidade ou ilegalidade. É possível vencer esse desafio? Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Em que pese a existência de inúmeros projetos de leis federais que busquem dar […]

Julgamento poderá beneficiar os estabelecimentos hoteleiros em todo o Brasil, especialmente aqueles que possuem maior rotatividade de colaboradores Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) No último dia 08 de maio o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio determinou a inclusão em pauta do RE 878313/SC, que julgará a inconstitucionalidade da multa de