Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Loteamento A Lei nº 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano cuida especificamente do solo urbano, nos termos do art. 1º da referida lei. [1] Não se admite o parcelamento do solo rural para fins de loteamento nos termos do art. 53 da lei […]
Imóvel rural: possibilidade/impossibilidade de lotear ou incorporar Read More »
Inúmeros municípios já tentaram criar a chamada “Taxa de Turismo”, mas há grande histórico de disputas judiciais que julgaram o encargo inconstitucional e ilegal. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Após a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 041/2016, que institui a TTS (Taxa de Turismo Sustentável) em Porto Seguro/BA, hoteleiros demonstraram
Taxa de turismo pode ser derrubada na Justiça Read More »
Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Muito embora algumas pessoas pensem que loteamento fechado e condomínio horizontal sejam a mesma coisa, não são. Há algumas diferenças expressivas que diferenciam um instituto do outro, inclusive com implicações criminais quando há o uso indevido de um instituto em lugar do outro. Assim, visando
Diferenças entre loteamento fechado e condomínio horizontal Read More »
