# Arakaki Advogados > Escritório de advogados especializado em Direito Tributário, Direito Imobiliário e Direito Contratual, que atende todo o Brasil. ## Posts - [Airbnb e o desafio dos municípios de cobrar ISS dos anfitriões](https://arakakiadvogados.com.br/airbnb-e-o-desafio-dos-municipios-de-cobrar-iss-dos-anfitrioes/): Inúmeros municípios já tentaram criar leis para cobrar ISS das operações com imóveis ofertados em plataformas digitais de economia compartilhada, mas muitos deles falharam por inconstitucionalidade ou ilegalidade. É possível vencer esse desafio? Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Em que pese a existência de inúmeros projetos de leis federais que busquem dar subsídios jurídicos para a tributação do Airbnb e de seus anfitriões, muitos municípios brasileiros precisam urgentemente dessa permissiva legal e não podem aguardar a conclusão das discussões pelo Congresso Nacional. Embora polêmico, será que os municípios podem, dentro de sua competência de atuação, criar leis e […] - [Pleno do STF julgará inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS](https://arakakiadvogados.com.br/pleno-do-stf-julgara-inconstitucionalidade-de-multa-de-10-do-fgts/): Julgamento poderá beneficiar os estabelecimentos hoteleiros em todo o Brasil, especialmente aqueles que possuem maior rotatividade de colaboradores Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) No último dia 08 de maio o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio determinou a inclusão em pauta do RE 878313/SC, que julgará a inconstitucionalidade da multa de 10% (dez por cento) do FGTS para os casos de demissões de empregados sem justa causa. O tema também é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.050. Atualmente esse tributo é cobrado conjuntamente com a multa de 40% do FGTS, porém, tais 10% (dez por […] - [Hotéis poderão reduzir em até 25% os gastos com energia elétrica via judicial](https://arakakiadvogados.com.br/hoteis-poderao-reduzir-em-ate-25-os-gastos-com-energia-eletrica-via-judicial/): Entenda como todos os empreendimentos hoteleiros podem acionar o Estado para discutir a incidência do ICMS sobre a energia elétrica e, consequentemente, enxugar em até 25% (vinte e cinco por cento) o valor total das faturas mensais Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A energia elétrica é inegavelmente um dos subsídios mais importantes para o exercício das atividades empresariais pelos hotéis, resorts, pousadas e demais estabelecimentos hoteleiros, de modo que não há como os hoteleiros deixarem de utilizar esse insumo no dia-a-dia de suas atividades. Com isso, mensalmente os empreendimentos são obrigados a pagarem as faturas de energia, cujo […] - [Isenção de vistos e a não incidência de PIS/Cofins na hospedagem de estrangeiros](https://arakakiadvogados.com.br/isencao-de-vistos-e-a-nao-incidencia-de-pis-cofins-na-hospedagem-de-estrangeiros/): Além de atrair mais turistas ao território brasileiro, a isenção de vistos para estrangeiros pode intensificar o afastamento da incidência de PIS e Cofins sobre os serviços de hospedagens, quando o pagamento representar ingresso de divisas Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Recentemente o Governo Federal editou o Decreto nº 9.731/2019 que dispensou unilateralmente o visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão. De acordo com a redação do decreto, o estrangeiro poderá “entrar, sair, transitar e permanecer no território da República Federativa do Brasil, sem intenção […] - [Taxa de turismo e sua inconstitucionalidade](https://arakakiadvogados.com.br/taxa-de-turismo-e-sua-inconstitucionalidade/): Na tentativa de usurpar a fonte de recursos dos Conventions and Visitors Bureaus, muitos municípios ainda criam leis para instituir a conhecida taxa de turismo, mas a Justiça tem julgado esse tributo inconstitucional Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) É unanime entre os profissionais da hotelaria que os municípios turísticos devam receber investimentos públicos e privados para o desenvolvimento turístico da região, com o intuito de mantê-los atrativos e fortalece-los economicamente. Tais investimentos geram empregos, aumentam a arrecadação de tributos e produzem riqueza para todo o setor turístico municipal. Na seara dos investimentos privados, é comum no Brasil a […] - [Camareiras e o adicional de insalubridade](https://arakakiadvogados.com.br/camareiras-e-o-adicional-de-insalubridade/): A hotelaria brasileira ficou apreensiva após decisão da Segunda Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo a obrigatoriedade do hotel de pagar adicional de insalubridade a uma camareira que trabalhou no empreendimento. Mas afinal, o adicional de insalubridade é realmente devido? Por Murillo Akio Arakaki e Antonio Carlos Bratefixe Júnior No dia 29 de agosto de 2018 a Segunda Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão colegiada condenando um empreendimento hoteleiro a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) a uma ex-colaboradora que exercia a função de camareira. Tal entendimento […] - [PIS e Cofins na hotelaria e a revisão de sua base de cálculo](https://arakakiadvogados.com.br/pis-e-cofins-na-hotelaria-e-a-revisao-de-sua-base-de-calculo/): Após decisão do STF – Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins no RE nº 574.706, toda estrutura da base de cálculo dessas contribuições é questionada em prol da hotelaria Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Muito se discute sobre a alta carga tributária do setor hoteleiro e sobre a necessidade de uma reforma tributária, porém, muitas vezes o setor deixa de lado oportunidades que podem reduzir o impacto desses encargos no exercício da atividade. Uma delas nasceu com o julgamento do RE nº 574.706 no STF – Supremo […] - [Crédito milionário hoteleiro poderá ser julgado ainda em 2018 pelo STJ](https://arakakiadvogados.com.br/credito-milionario-hoteleiro-podera-ser-julgado-ainda-em-2018-pelo-stj/): Todos os hotéis que ingressaram com ação judicial para discutir o ICMS-Energia sobre a TUSD/TUST poderão obter decisão final ainda esse ano do STJ – Superior Tribunal de Justiça e possivelmente poderão receber crédito milionário do governo Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) O Tema de Recurso Repetitivo nº 986 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre a exclusão da TUSD/TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão) da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) poderá ser julgado ainda esse […] - [Hotéis podem afastar reoneração da folha de pagamentos em 2018](https://arakakiadvogados.com.br/hoteis-podem-afastar-reoneracao-da-folha-de-pagamentos-em-2018/): Reoneração da folha de pagamento dos hotéis só poderá produzir efeitos em 2019, em respeito à irretratabilidade do regime especial da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no mesmo ano-calendário e de demais princípios legais aplicáveis Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A recente greve dos caminhoneiros e o atendimento de suas exigências de redução tributária do óleo diesel trouxeram um reflexo extremamente desagradável ao setor hoteleiro: a reoneração da folha de pagamento. Sem tempo hábil de tomar nenhuma providência de negociação com o Governo Federal, foi promulgada a Lei nº 13.670/2018, que revogou a opção de adesão ao […] - [A burocracia, a hotelaria e a advocacia](https://arakakiadvogados.com.br/a-burocracia-a-hotelaria-e-a-advocacia/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A hotelaria brasileira tem sofrido, assim como em outros setores da economia, com a denominada “burocracia econômica do poder público”, que sujeita os hotéis a uma Administração Pública com excesso de formalidades para recebermos de volta valores pagos a maior. Tais valores podem estar ligados a tributos ilegais exigidos em nossas faturas de energia elétrica, taxas faturadas a maior em nossa conta de água ou a qualquer outra cobrança indevida ou ilegal. Porém, a história é sempre a mesma: para receber de volta um valor pago indevidamente é preciso preencher inúmeros formulários, enfrentar […] - [STJ promove evento para debater sobre incorporação imobiliária](https://arakakiadvogados.com.br/stj-promove-evento-para-debater-sobre-incorporacao-imobiliaria/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) O STJ (Superior Tribunal de Justiça) realizará no dia 21 de junho de 2017, das 8h00 às 13h00, um seminário com o tema “Incorporação imobiliária na perspectiva do STJ”. Embora seja voltado para o público acadêmico e profissionais da área, referido evento tem o objetivo de aproximar a sociedade e o Poder Judiciário, bem como contribuir para solucionar os problemas da incorporação imobiliária no Brasil. A abertura será realizada pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e pelo presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Claudio Hermolin. […] - [As reformas para acessibilidade nos hotéis e a sua aprovação em assembleia do condomínio](https://arakakiadvogados.com.br/as-reformas-para-acessibilidade-nos-hoteis-e-a-sua-aprovacao-em-assembleia-do-condominio/): Com o advento do Decreto nº 9.296/2018, os condomínios hoteleiros possuem parâmetros para a realização de reformas para acessibilidade de pessoas com deficiência, mas como abordar isso em assembleia? Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Em 02 de março de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.296/2018, que regulamenta as regras de acessibilidade em estabelecimentos hoteleiros. Tal regulamento veio para solucionar (ou ao menos tentar solucionar) a polêmica exigência prevista no art. 45 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que diz: “Art. 45.  Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos […] - [A hospedagem de menores de idade e a sua insegurança jurídica](https://arakakiadvogados.com.br/a-hospedagem-de-menores-de-idade-e-a-sua-inseguranca-juridica/): Entenda a polêmica existente na hospedagem de menores de idade e o porquê da atual insegurança jurídica da questão. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Quais são as exigências para se hospedar menores de idade em seu hotel? Essa é uma pergunta que terão inúmeras respostas por parte dos diferentes estabelecimentos hoteleiros espalhados pelo Brasil. A questão é extremamente delicada e deve ser tratada com muita cautela, pois independentemente do posicionamento adotado pelo hotel, haverá riscos de sofrer com algumas consequências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. […] - [Riscos do Airbnb nos condomínios residenciais](https://arakakiadvogados.com.br/riscos-do-airbnb-nos-condominios-residenciais/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Atualmente, o uso de plataformas de economia colaborativa, tais como o Airbnb e similares, tornaram-se populares, porém pouco se fala sobre as implicações jurídicas e riscos percebidos no mundo real em razão da utilização destas plataformas. É importante lembrar que parte considerável dos imóveis oferecidos neste modelo estão dentro de condomínios residenciais, o que coloca em risco a segurança, o patrimônio e o sossego dos condôminos, cabendo ao síndico a responsabilidade de coibir tais situações sob pena de responder por omissão dolosa. Justamente por isso, visando trazer o lado jurídico e […] - [Reajuste de IPTU hoteleiro pode ser ilegal](https://arakakiadvogados.com.br/reajuste-de-iptu-hoteleiro-pode-ser-ilegal/): Entenda como identificar a violação dos principais critérios legais para aumento ou instituição do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos hotéis, bem como questionar a Prefeitura sobre o valor presente na notificação do tributo. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Todo início de ano milhares de hotéis recebem as notificações do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com reajuste acima da inflação, porém, são poucos aqueles que fazem uma análise detalhada para apurar se o aumento realmente corresponde ao permitido pela legislação e pela Constituição Federal. Não é raro o […] - [Crédito milionário poderá ser restituído aos hoteleiros por decisão do STJ](https://arakakiadvogados.com.br/credito-milionario-podera-ser-restituido-aos-hoteleiros-por-decisao-do-stj/): O STJ – Superior Tribunal de Justiça julgará Recurso Repetitivo sobre tributo cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica, de modo que essa única decisão poderá beneficiar todos os hotéis do Brasil que discutem a questão judicialmente. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Os Ministros do STJ – Superior Tribunal de Justiça proferiram acórdão publicado em 15 de dezembro de 2017 determinando que a ilegalidade da inclusão da TUSD/TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão) na base de cálculo do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de […] - [A saga da regulamentação do distrato de imóveis ganha mais um capítulo](https://arakakiadvogados.com.br/a-saga-da-regulamentacao-do-distrato-de-imoveis-ganha-mais-um-capitulo/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Não é novidade que o Governo Federal há meses discute a regulamentação legal do distrato dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. Cumpre lembrar que o distrato nada mais é que a extinção do contrato pela vontade das partes contratantes ou ainda pela vontade de uma das partes, quando essa possibilidade de exercer o distrato unilateral é prevista contratualmente. Superado isso, lembramos que muitos dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis desfeitos foram objeto de discussão judicial por falta de acordo entre as partes quanto […] - [Emolumentos e as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados](https://arakakiadvogados.com.br/emolumentos-e-as-centrais-de-servicos-eletronicos-compartilhados/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Os serviços notariais e registrais são de extrema importância para os advogados, uma vez que fazem parte indissociável do nosso trabalho, mas também tem sua relevância para a sociedade como um todo, pois são eles que detêm a custódia de documentos e que lhes dão fé pública. Antes de prosseguirmos com o tema, cumpre esclarecer o que são emolumentos, assim, emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo requerente desses serviços. Quanto as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, passamos […] - [STF julga inconstitucional a cobrança de taxa municipal de combate a incêndios](https://arakakiadvogados.com.br/stf-julga-inconstitucional-a-cobranca-de-taxa-municipal-de-combate-a-incendios/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a chamada Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal nº 8.822/1979), instituída pelo Município de São Paulo para remuneração pela prestação do serviço público de combate a incêndios. Essa decisão foi proferida no julgamento do RE nº 643.247, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao recurso do Fisco Municipal por seis votos a quatro. Tal julgamento, que ocorreu pelo Tribunal Pleno do STF, ocorreu em 24 de maio de 2017 e manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pelo […] - [A CVM e os condo-hotéis](https://arakakiadvogados.com.br/a-cvm-e-os-condo-hoteis/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia Arakaki Advogados) Muito tem se discutido sobre a regulamentação dos condo-hotéis pela CVM, porém nem todos sabem o que vem a ser um condo-hotel e qual seria o motivo da CVM passar a regulamentar as ofertas públicas dos condo-hotéis. Assim, visando simplificar o assunto, passaremos a esclarecer os principais pontos de relevância do tema. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é uma entidade autárquica federal vinculada ao Ministério da Fazenda, que foi criada pela Lei nº 6.385/1976, conhecida como “Lei do Mercado de Capitais” ou “Lei da CVM”, com a finalidade de disciplinar, fiscalizar, […] - [Governo Federal volta a discutir a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis](https://arakakiadvogados.com.br/governo-federal-volta-a-discutir-a-rescisao-dos-contratos-de-compromisso-de-compra-e-venda-de-imoveis/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) O Governo Federal voltou a discutir a questão da regulamentação legal da rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, que até então tem sido objeto de vários debates entre os setores afetados, quais sejam, incorporadoras e consumidores. Saliente-se que não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma lei que regulamente a situação da rescisão contratual do compromisso de compra e venda de imóvel, pairando uma insegurança jurídica sobre como proceder em tais casos, em especial em termos de valores que devem ser devolvidos ao compromissário comprador (consumidor) e […] - [Governo Paulista divulga proposta de novo parcelamento tributário](https://arakakiadvogados.com.br/governo-paulista-divulga-proposta-de-novo-parcelamento-tributario/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Os contribuintes paulistas com débitos de ICMS poderão parcelá-los com benefícios em breve, haja vista que o Governo do Estado de São Paulo divulgou medidas para aprovação do parcelamento tributário com até 75% (setenta e cinco por cento) de desconto nas multas e 60% (sessenta por cento) de desconto nos juros, para pagamento à vista. A medida engloba débitos com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, de maneira que poderão ser divididos em até 60 (sessenta) parcelas, porém, com descontos reduzidos. A proposta aguarda […] - [Receita Federal inicia fiscalização de sonegação de Contribuição Previdenciária](https://arakakiadvogados.com.br/receita-federal-inicia-fiscalizacao-de-sonegacao-de-contribuicao-previdenciaria/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A Delegacia da Receita Federal do Brasil divulgou o início, no dia 25 de abril de 2017, de uma nova etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco nas supostas irregularidades de Contribuição Previdenciária. Serão enviadas notificações para 7.271 (sete mil duzentas e setenta e uma) empresas para comunicar as inconsistências entre as GFIP’s (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e os valores apurados pelo Fisco Federal. Os contribuintes que forem notificados terão até junho de 2017 para autorregularização de reais inconsistências, com o respectivo […] - [Contribuinte de boa-fé pode creditar-se do ICMS de notas posteriormente declaradas inidôneas](https://arakakiadvogados.com.br/contribuinte-de-boa-fe-pode-creditar-se-do-icms-de-notas-posteriormente-declaradas-inidoneas/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 13 de abril de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que emitiu o entendimento de que o contribuinte de boa-fé pode se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de fornecedor que teve sua inscrição estadual declarada nula, com a consequente declaração de inidoneidade desses documentos fiscais. Tal decisão favorável ao contribuinte cancelou a única parte do Auto de Infração que ainda estava em discussão, no valor de R$ 66.063,85 (sessenta e seis mil e sessenta […] - [STJ decide que não incide ISS sobre a produção de vídeos por encomenda](https://arakakiadvogados.com.br/stj-decide-que-nao-incide-iss-sobre-a-producao-de-videos-por-encomenda/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferido no dia 06 de abril de 2017 acórdão do STJ – Superior Tribunal de Justiça declarando a ilegalidade da incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços sobre a “produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres”. A empresa que discutia tal questão na Justiça exerce a atividade de produção de vídeos por encomenda, porém, o fisco distrital buscava enquadrá-la no item 13.03 da LC nº 116/2003, qual seja, “fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres”, com […] - [Condo-hotel](https://arakakiadvogados.com.br/condo-hotel/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) A implantação de um hotel demanda elevado investimento em termos de estrutura, porém referido investimento nem sempre é viável para um único empreendedor, mas se mostra viável para um grupo de investidores. Neste sentido, o condo-hotel é uma forma de financiamento do projeto de um hotel por um grupo de investidores que aderem ao negócio com o intuito de receber remuneração futura. Em verdade, trata-se de um empreendimento jurídico complexo que passaremos a explicar da forma simplificada. O condo-hotel, como o próprio nome já diz, é um modelo misto de um […] - [STF profere decisão que fará hotéis economizarem milhões de reais em tributos](https://arakakiadvogados.com.br/stf-profere-decisao-que-fara-hoteis-economizarem-milhoes-de-reais-em-tributos/): O STF – Supremo Tribunal Federal proferiu importantíssima decisão que beneficiará em milhões de reais o setor hoteleiro: foi reconhecido que o valor pago pelas empresas a título de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) É fato que todo hotel, ao precificar seus serviços e seus produtos, leva em consideração o valor dos tributos a que ele está sujeito, dentre eles o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, o ISS – Imposto Sobre Serviços, o PIS – Programa de Integração Social e a Cofins – Contribuição […] - [Guerra fiscal: incentivo no Estado de origem não reduz desconto da alíquota interestadual no Estado de destino](https://arakakiadvogados.com.br/guerra-fiscal-incentivo-no-estado-de-origem-nao-reduz-desconto-da-aliquota-interestadual-no-estado-de-destino/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 10 de março de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que emitiu o entendimento de que, em operações interestaduais, o incentivo fiscal concedido pelo Estado de origem não deve reduzir o desconto na alíquota interestadual (ICMS/ST) do Estado de destino, mesmo que tal incentivo não tenha sido aprovado pelo Confaz. A empresa recorrente obteve, em sede de Recurso Ordinário, o cancelamento da exigência fiscal de R$ 200.491,67 (duzentos mil quatrocentos e noventa e um reais e […] - [Saiba o que é necessário para implantar um empreendimento sob o regime de multipropriedade/propriedade fracionada](https://arakakiadvogados.com.br/saiba-o-que-e-necessario-para-implantar-um-empreendimento-sob-o-regime-de-multipropriedade-propriedade-fracionada/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) A multipropriedade imobiliária, também conhecida como propriedade fracionada, fractional ownership ou shared ownership, tornou-se um modelo de negócio atraente para o mercado brasileiro nos últimos anos. Mesmo tratando-se de conceito relativamente novo no país, tem sido alvo de muita curiosidade por parte dos empreendedores imobiliários em razão do sucesso de tal modelo de negócio pelo mundo afora. Isso se deve ao fato da multipropriedade ser interessante tanto para quem compra quanto para quem vende, porque para o empreendedor não haverá prejuízos uma vez que a manutenção é rateada pelos coproprietários e […] - [Finalização da discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins depende do voto do Ministro Celso de Mello](https://arakakiadvogados.com.br/finalizacao-da-discussao-sobre-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-depende-do-voto-do-ministro-celso-de-mello/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) No último dia 9 de março, oito Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal votaram na apreciação do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias na base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso representa uma das maiores disputas jurídico-tributárias existentes atualmente e poderá trazer bilhões de reais de economia aos contribuintes brasileiros. A votação foi suspensa com 5 votos a favor do contribuinte (Ministros(as) Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio) […] - [Saiba como ter um departamento jurídico por um valor acessível](https://arakakiadvogados.com.br/saiba-como-ter-um-departamento-juridico-por-um-valor-acessivel/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki advogados) Seja em razão da crise econômica, seja em razão do tamanho da empresa ou mesmo da quantidade de demanda jurídica que se tem, a ideia de manter um departamento jurídico interno pode significar o gasto de um alto valor com a contratação de profissionais para manter internamente na empresa, além de importar na necessidade de disponibilizar um espaço físico, mobiliário, equipamentos e ferramentas de trabalho tais como computadores, impressoras, scanners, arquivos físicos, papelaria etc. Tal valor pode variar para mais ou para menos em razão da estruturação complexa deste departamento, que […] - [Receita Federal afirma que não incide PIS e Cofins na hospedagem de estrangeiros](https://arakakiadvogados.com.br/receita-federal-afirma-que-nao-incide-pis-e-cofins-na-hospedagem-de-estrangeiros/): Os serviços prestados por hotéis a estrangeiros não devem ser tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins, quando o pagamento represente ingresso de divisas. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu, no último dia 19 de janeiro, a Solução de Consulta nº 57 – Cosit, confirmando o entendimento de que o pagamento da hospedagem feito por estrangeiros que configure ingresso de divisas não estão no campo de incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Tal entendimento reforça a tese proferida na Solução de Consulta nº 153/2013 (SRRF08/Disit) que fez uma profunda análise da tributação […] - [STF poderá julgar no dia 9 se ICMS integra base de cálculo do PIS e da Cofins](https://arakakiadvogados.com.br/stf-podera-julgar-no-dia-9-se-icms-integra-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi incluído na pauta de julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento está marcado para 09 de março de 2017 e representa uma das maiores disputas jurídico-tributárias existentes atualmente e poderá trazer bilhões de reais de economia aos contribuintes brasileiros. A empresa que quiser evitar uma possível modulação de efeitos pelo STF e buscar na Justiça Federal o direito […] - [Governo Federal pretende regulamentar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis](https://arakakiadvogados.com.br/governo-federal-pretende-regulamentar-a-rescisao-dos-contratos-de-compromisso-de-compra-e-venda-de-imoveis/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Não apenas em época de crise econômica, mas principalmente durante ela, a chamada devolução de imóveis como comumente é conhecida ou tecnicamente “rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóveis” é uma situação normal na área imobiliária/contratual. O fato é que nos últimos anos o mercado imobiliário deu um grande salto em termos de crescimento, havendo uma inegável valorização dos imóveis, além de existir grande oferta de imóveis para venda e financiamentos acessíveis por prazos de até 30 (trinta) anos. Assim, houve um tempo próspero para o mercado […] - [Substituído tributário não pode ser autuado antes do substituto](https://arakakiadvogados.com.br/substituido-tributario-nao-pode-ser-autuado-antes-do-substituto/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 07 de fevereiro de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que emitiu o entendimento de que o substituído tributário não pode ser autuado pela falta de recolhimento de ICMS-ST – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias por Substituição Tributária sem que a exação seja primeiramente exigida do substituto, que, por sua vez, deixou de recolher o imposto aos cofres públicos. A empresa recorrente obteve, em sede de Recurso Especial, o cancelamento da exigência fiscal de R$ 363.526.743,86 […] - [Substituto tributário pode excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e do Cofins](https://arakakiadvogados.com.br/substituto-tributario-pode-excluir-icms-st-da-base-de-calculo-do-pis-pasep-e-do-cofins/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada no dia 1º de fevereiro de 2017 a Solução de Consulta COSIT nº 104/2017, proferindo entendimento que “o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado na nota fiscal”. Com mais esse precedente, fica confirmado o entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil que o substituto tributário pode excluir o ICMS arcado pela substituição tributária […] - [Juízes determinam que Governo devolva crédito milionário a hotéis brasileiros](https://arakakiadvogados.com.br/juizes-determinam-que-governo-devolva-credito-milionario-a-hoteis-brasileiros/): STJ – Superior Tribunal de Justiça e Juízes de todo o Brasil têm determinado que Governos Estaduais devolvam tributo cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica dos hotéis Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada, em 29 de novembro de 2016, sentença proferida pela juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP que condenou o Governo do Estado de São Paulo a devolver a nove hotéis do Grupo Accor os valores ilegais pagos a título de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas faturas de energia elétrica. O crédito, somente nesse caso específico e com […] - [Bônus de produtividade da Receita Federal fere a imparcialidade do CARF](https://arakakiadvogados.com.br/bonus-de-produtividade-da-receita-federal-fere-a-imparcialidade-do-carf/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Com o advento da Medida Provisória nº 765/2016 foi criado o chamado “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira”, que prevê uma retribuição aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil pelos resultados da “arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, conforme redação de seu art. 5º, § 4º, inciso I. Na visão do Governo Federal, trata-se uma medida para acelerar a arrecadação tributária em tempos de crise, porém, não se atentaram ao […] - [Frete entre estabelecimentos gera crédito de PIS e COFINS, segundo o CARF](https://arakakiadvogados.com.br/frete-entre-estabelecimentos-gera-credito-de-pis-e-cofins-segundo-o-carf/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu, no início desse ano, decisão que reconheceu a possibilidade da tomada de créditos de PIS e Cofins em razão das despesas de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (do centro de distribuição para as lojas). Tal decisão foi proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior e foi desempatada por voto de qualidade. A matéria é polêmica, haja vista que há precedentes contrários no STJ – Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, entende que somente haveria crédito nas operações de […] - [Compromisso de compra e venda](https://arakakiadvogados.com.br/compromisso-de-compra-e-venda/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, também chamado de promessa de compra e venda de imóvel, contrato preliminar de compra e venda de imóvel ou promessa bilateral de compra e venda de imóvel, surgiu na legislação brasileira com o advento do Decreto-lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937. [1] Seu surgimento se deu em razão da necessidade de regular situação que até então não tinha a devida atenção legal, vez que não possuía regulamentação específica, com as respectivas garantias necessárias para o fechamento do negócio. […] - [Multipropriedade: o uso inteligente de bens é o futuro que chegou e veio para ficar](https://arakakiadvogados.com.br/multipropriedade-o-uso-inteligente-de-bens-e-o-futuro-que-chegou-e-veio-para-ficar/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Você já ouviu falar de multipropriedade, fractional ownership, shared ownership ou time sharing? Seja a título de investimento ou a título de uso pessoal, são poucos os que nunca ouviram falar sobre um desses institutos acima. Se você ainda não conhece, recomendamos nossos artigos anteriores que explicam com riqueza de detalhes os institutos, mas para simplificar o tema podemos afirmar que todos os institutos tratam do uso inteligente, compartilhado e com valor proporcional ao tempo de uso. Cumpre esclarecer que a ideia inicial era o uso inteligente de bens de luxo, […] - [Governo institui programa de regularização tributária que permite a compensação de créditos fiscais](https://arakakiadvogados.com.br/governo-institui-programa-de-regularizacao-tributaria-que-permite-a-compensacao-de-creditos-fiscais/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicada em 05 de janeiro de 2017 a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de medida que permite os contribuintes quitarem débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2016 com os benefícios concedidos pelo texto da MP. O contribuinte poderá aderir ao Programa de Regularização Tributária mediante requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias após a edição da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil […] - [Direito real de laje criado pela Medida Provisória nº 759/2016](https://arakakiadvogados.com.br/direito-real-de-laje-criado-pela-medida-provisoria-no-759-2016/): Entenda o que é uma Medida Provisória e quais as consequências práticas da edição desta. Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) No dia 22 de dezembro de 2016, foi editada a Medida Provisória nº 759 pelo Presidente da República, visando a regularização fundiária urbana e rural, entre outras medidas. Segundo a definição do Ministério das Cidades, entende-se que a “regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades e garantir o direito social à moradia de seus ocupantes”. [1] Na prática, […] - [Imóvel rural: possibilidade/impossibilidade de lotear ou incorporar](https://arakakiadvogados.com.br/imovel-rural-possibilidade-impossibilidade-de-lotear-ou-incorporar/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Loteamento A Lei nº 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano cuida especificamente do solo urbano, nos termos do art. 1º da referida lei. [1] Não se admite o parcelamento do solo rural para fins de loteamento nos termos do art. 53 da lei em comento. [2] Assim, para que haja loteamento em solo considerado rural, deve primeiramente haver um processo junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) onde deverá ser provado que o imóvel rural está inserido no perímetro urbano e perdeu sua destinação agropecuária, descaracterizando […] - [Taxa de turismo pode ser derrubada na Justiça](https://arakakiadvogados.com.br/taxa-de-turismo-pode-ser-derrubada-na-justica/): Inúmeros municípios já tentaram criar a chamada “Taxa de Turismo”, mas há grande histórico de disputas judiciais que julgaram o encargo inconstitucional e ilegal. Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Após a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 041/2016, que institui a TTS (Taxa de Turismo Sustentável) em Porto Seguro/BA, hoteleiros demonstraram grande indignação com a criação desse mais novo encargo que prejudica (e muito) o turismo local. O projeto ainda irá para sanção do Poder Executivo, de modo que poderá ser cobrado a partir de abril de 2017. O hóspede pagará R$ 2,00 (dois reais) por dia […] - [Diferenças entre loteamento fechado e condomínio horizontal](https://arakakiadvogados.com.br/diferencas-entre-loteamento-fechado-e-condominio-horizontal/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Muito embora algumas pessoas pensem que loteamento fechado e condomínio horizontal sejam a mesma coisa, não são. Há algumas diferenças expressivas que diferenciam um instituto do outro, inclusive com implicações criminais quando há o uso indevido de um instituto em lugar do outro. Assim, visando esclarecer as diferenças de forma simples, passamos a analisar os institutos. Preliminarmente, cumpre esclarecer que loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, nos termos do §1º, artigo 2º da Lei nº 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano. [1] Ainda nos […] - [Diferenças entre loteamento aberto e loteamento fechado](https://arakakiadvogados.com.br/diferencas-entre-loteamento-aberto-e-loteamento-fechado/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Preliminarmente, cumpre esclarecer que loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, nos termos do §1º, artigo 2º da Lei nº 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano. [1] Ainda nos termos do referido artigo, a atividade de parcelar o solo urbano não exige a necessidade de edificação, mas tão somente a finalidade de edificação. É característica do loteamento a abertura de vias de circulação e logradouros públicos, bem como a reserva de áreas públicas para implantação de equipamentos públicos, nos termos do art. 4º, incisos I […] - [Hoteleiros não devem pagar ICMS sobre alimentos e bebidas que integrarão o preço da diária](https://arakakiadvogados.com.br/hoteleiros-nao-devem-pagar-icms-sobre-alimentos-e-bebidas-que-integrarao-o-preco-da-diaria/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Como é de conhecimento comum, a carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo, de modo que tal fato não se altera para a tributação dos hotéis, resorts, pousadas e demais empreendimentos hoteleiros. Há, na hotelaria, uma polêmica sobre a incidência ou não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) sobre os alimentos e bebidas fornecidas durante a hospedagem, gerando, consequentemente, muitas dúvidas aos empresários. Essa polêmica gira em torno da especificidade da sistemática da atividade hoteleira, haja vista que nem todo consumo de alimentos e bebidas pelos hóspedes devam ser […] - [“Fractional ownership”: a visão dos tribunais brasileiros](https://arakakiadvogados.com.br/fractional-ownership-a-visao-dos-tribunais-brasileiros/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) I – Da origem do “fractional ownership”  O “fractional ownership”, ou propriedade fracionada, em português, é um modelo de negócio importado da Europa e dos Estados Unidos, não tendo regulamentação legal específica no Brasil, razão pela qual tem se valido de regras gerais do direito e do princípio segundo o qual “o que não é proibido é permitido”. O modelo de negócio “Fractional Ownership” surgiu com a ideia de pessoas físicas e jurídicas compartilharem a “propriedade” de aeronaves particulares, carros de luxo, barcos e posteriormente essa ideia foi estendida a bens […] - [Publicado Decreto nº 8.853/2016, que altera pontos sobre multa de ofício em compensação não homologada, prazo para solução de consulta e requisitos para arrolamento de bens](https://arakakiadvogados.com.br/publicado-decreto-no-8-853-2016-que-altera-pontos-sobre-multa-de-oficio-em-compensacao-nao-homologada-prazo-para-solucao-de-consulta-e-requisitos-para-arrolamento-de-bens/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi publicado nesta última sexta-feira (23 de setembro de 2016), o Decreto nº 8.853/2016, que alterou o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta alguns pontos sobre o processo administrativo tributário federal. A principal alteração realizada refere-se ao entendimento já defendido por inúmeros advogados militantes no direito tributário, qual seja, de que a multa de ofício aplicada por compensação não homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil fica com sua exigibilidade suspensa no caso de apresentação de manifestação de inconformidade, mesmo que tal multa não tenha sido objeto dessa impugnação. Tal entendimento está finalmente […] - [STJ confirma precedente que afasta cobrança de ECAD da hotelaria](https://arakakiadvogados.com.br/stj-confirma-precedente-que-afasta-cobranca-de-ecad-da-hotelaria/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A disputa judicial entre a hotelaria brasileira e o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não é novidade para ninguém, pois enquanto este defende que a cobrança por direitos autorais é devida pela disponibilização de rádio e televisão em quartos de hotel, aquela entende que tal exigência não é devida.Mesmo com o entendimento que a execução musical nos quartos de hotéis e motéis não é pública, muitos estabelecimentos hoteleiros vêm perdendo algumas ações na justiça, baseado no entendimento jurisprudencial de que a cobrança é sim devida. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça […] - [Sinal ou arras](https://arakakiadvogados.com.br/sinal-ou-arras/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) O sinal, também conhecido como arras, é muito utilizado no mercado imobiliário, porém pode ser incluso em qualquer contrato no qual haverá obrigações pendentes. Trata-se de uma quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro, como demonstração da seriedade no cumprimento do negócio celebrado. É uma obrigação acessória de um contrato principal, assim depende necessariamente da existência de uma obrigação principal. Muito embora a regra seja um dos contratantes dar o sinal ao outro, a lei não obsta que o sinal seja dado por ambas as partes, neste caso […] - [STJ julga abusiva a cobrança da taxa SATI e se manifesta sobre a comissão de corretagem](https://arakakiadvogados.com.br/stj-julga-abusiva-a-cobranca-da-taxa-sati-e-se-manifesta-sobre-a-comissao-de-corretagem/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) há muito tempo é motivo de discussão judicial na qual se levanta a discussão sobre sua abusividade, razão pela qual tornou-se objeto de recurso repetitivo. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, julgou abusiva a cobrança da taxa SATI do consumidor, pois não se trata de serviço autônomo a ser prestado, mas sim uma assessoria técnica prestada ao consumidor por técnicos vinculados ao vendedor. Referido tribunal entendeu que a taxa SATI não pode ser cobrada, pois trata-se de prestação de […] - [Aceitação: requisito essencial para firmar um contrato](https://arakakiadvogados.com.br/aceitacao-requisito-essencial-para-firmar-um-contrato/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Diariamente celebramos inúmeros contratos sem nos darmos conta disso, por exemplo, quando pegamos um taxi estamos firmando um contrato verbal, o mesmo acontece quando decidimos almoçar em um restaurante. A aceitação é a concordância com os termos da proposta, é uma manifestação de vontade necessária para que o contrato seja considerado firmado. Todos os contratos dependem de oferta e aceitação para que se repute firmado, ainda que tal aceitação seja tácita, ou seja, ainda que não haja expressa aceitação escrita ou verbal, mas o aceitante pelos seus atos manifestou de forma […] - [Contrato de mútuo](https://arakakiadvogados.com.br/contrato-de-mutuo/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) O mútuo é um contrato de empréstimo de coisa fungível, segundo o qual o mutuante empresta um bem fungível ao mutuário que, por sua vez, se obriga a restituir ao mutuante o que deste recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, nos termos do artigo 586 do Código Civil. Trata-se de empréstimo de coisa para ser consumida, pois o mutuário não é obrigado a devolver o mesmo bem, mas sim coisa da mesma espécie, quantidade e qualidade. Se o mutuário puder restituir ao mutuante coisa de natureza diversa como […] - [Despesas condominiais como uma obrigação “propter rem”](https://arakakiadvogados.com.br/despesas-condominiais-como-uma-obrigacao-propter-rem/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Se você é proprietário de um imóvel em um prédio (condomínio edilício), seja ele comercial ou residencial, ou está pensando em adquirir um, você passará a arcar com as obrigações condominiais, que consiste na divisão das despesas entre os condôminos para que seja possível fazer frente à manutenção do prédio e pagar os funcionários. As despesas condominiais são conhecidas juridicamente como uma obrigação “propter rem”, que significa que é uma despesa própria da coisa, que segue o imóvel e não o proprietário, ou seja, é uma obrigação originada com a manutenção […] - [Permuta com ou sem torna, uma opção à compra e venda](https://arakakiadvogados.com.br/permuta-com-ou-sem-torna-uma-opcao-a-compra-e-venda/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) A permuta, também conhecida como troca ou escambo, sem dúvida, foi o primeiro tipo de contrato utilizado pelos povos primitivos e perpetuado até os dias atuais. Permuta é o termo jurídico consagrado para este tipo de negócio, não havendo nenhum problema no caso do emprego dos outros termos mais populares, vez que não desvirtuam o negócio. Este tipo de contrato consiste na entrega de um bem ou serviço por outro bem ou serviço, ou seja, na troca de mercadoria ou serviço sem fazer uso de moeda, sendo certo que tudo o […] - [Empresas com grande consumo de energia elétrica poderão reduzir até 30% do valor da conta via ação judicial](https://arakakiadvogados.com.br/empresas-com-grande-consumo-de-energia-eletrica-poderao-reduzir-ate-30-do-valor-da-conta-via-acao-judicial/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) É inegável que as empresas necessitam da energia elétrica para manter as suas atividades em plena normalidade. Sendo assim, é do dia-a-dia do empresário o pagamento mensal da conta de energia elétrica, cujo faturamento já engloba o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Ocorre que, em todo o Brasil, está havendo um cálculo equivocado do referido imposto, consequentemente, pessoas jurídicas estão pagando uma conta maior da qual realmente deveria pagar. Muito embora a cobrança adicional seja indevida, vários Estados calculam esse tributo do mesmo modo e não fazem a redução de ofício, logo, […] - [Diferenças entre “time sharing” e “fractional ownership”](https://arakakiadvogados.com.br/diferencas-entre-time-sharing-e-fractional-ownership/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Muitas pessoas confundem o “time sharing” com o “fractional ownership”, porém existe uma enorme diferença entre os dois modelos de negócios, conforme demonstraremos a seguir. O “time sharing” que significa tempo compartilhado, é um direito pessoal segundo o qual o interessado adere a um contrato de programa de férias, não se trata de aquisição de uma propriedade, trata-se de uma prestação de serviço firmada por contrato escrito. Referida natureza de direito pessoal do “time sharing” decorre do art. 28 e 29 do Decreto nº 7.381/2010 que regulamenta a Lei Geral do […] - [Hotéis e resorts aguardam a votação do Projeto de Lei que permite a exploração dos jogos de azar](https://arakakiadvogados.com.br/hoteis-e-resorts-aguardam-a-votacao-do-projeto-de-lei-que-permite-a-exploracao-dos-jogos-de-azar/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Tramita no Senado Federal o PLS 186/2014, projeto de lei que permitirá a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, inclusive cassinos. Assim, os hotéis e resorts aguardam ansiosamente sua aprovação, haja vista que ela agregará mais um produto aos inúmeros já ofertados pelos empreendimentos hoteleiros. Além do cassino, a atual redação do projeto de lei também permitirá o jogo do bicho, jogos eletrônicos, o bingo, jogos de apostas esportivas online e outros derivados. Especificamente sobre os cassinos, o atual texto da PLS 186/2014 prevê que eles devem estar inseridos […] - [Entenda o que é advocacia de partido e o que ela pode fazer pela sua empresa](https://arakakiadvogados.com.br/entenda-o-que-e-advocacia-de-partido-e-o-que-ela-pode-fazer-pela-sua-empresa/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Muitas pessoas já tiveram contato com o termo “advocacia de partido”, mas nem sempre entendem o seu verdadeiro significado e, consequentemente, não sabem extrair todos os benefícios que ela pode fornecer. Assim, o presente artigo pretende analisar o instituto de forma clara e objetiva, a fim de detalhar essa oportunidade que pode ser explorada pelas empresas. Primeiramente: ao contrário do que alguns podem pensar, a advocacia de partido não está relacionada com partidos políticos! O conceito de advocacia de partido é a contratação de um escritório de advocacia para a prática de toda […] - [Protesto da Certidão de Dívida Ativa Tributária pode ser anulado pelo Poder Judiciário](https://arakakiadvogados.com.br/protesto-da-certidao-de-divida-ativa-tributaria-pode-ser-anulado-pelo-poder-judiciario/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Desde 2013, as Procuradorias da Fazenda Nacional e de todos os demais entes federativos vêm adotando o protesto da CDA – Certidão de Dívida Ativa como meio para que o contribuinte satisfaça os débitos devidos, haja vista a permissibilidade legal da Lei nº 9.492/97, com as alterações da Lei nº 12.767/2012. Sendo assim, as empresas que estão com pendências com o fisco na dívida ativa podem sofrer restrições no mercado e, consequentemente, comprometer o regular exercício de sua atividade empresarial. Tal medida é polêmica, pois pode ser considerada como um meio coercitivo para […] - [Retrovenda: uma escolha interessante](https://arakakiadvogados.com.br/retrovenda-uma-escolha-interessante/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) A retrovenda é uma cláusula especial admitida apenas no contrato de compra e venda de bem imóvel.Trata-se de uma obrigação acessória incluída no corpo do contrato, segundo a qual o vendedor reserva-se o direito de recomprar o imóvel que está vendendo, dentro de determinado prazo, restituindo o preço e também as despesas feitas pelo comprador, conforme art. 505 do Código Civil. Tendo em vista que não se trata de nova venda, não incide o imposto de transmissão “inter vivos”, ou seja, ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. A lei […] - [Redução da carga tributária mediante criação de grupo econômico](https://arakakiadvogados.com.br/reducao-da-carga-tributaria-mediante-criacao-de-grupo-economico/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Recentemente, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu decisão favorável à possibilidade da divisão de atividades empresariais em duas ou mais pessoas jurídicas para redução da carga tributária incidente sobre elas. Acontecia da seguinte forma: uma empresa cultivava mudas e florestas próprias, bem como produzia fibras vegetais, de modo que, em um determinado momento, ela abriu uma empresa subsidiária, cujo capital social foi totalmente integralizado com os seus bens imóveis. Com isso, a subsidiária era a responsável pelo plantio/cultivo e vendia os insumos à controladora, gerando, assim, créditos de PIS e […] - [Pessoa Jurídica pode ser considerada consumidora?](https://arakakiadvogados.com.br/pessoa-juridica-pode-ser-considerada-consumidora/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Afinal, pessoa jurídica pode ou não pode ser considerada consumidora? A resposta é sim, pode. Desde que a pessoa jurídica esteja dentro do conceito de destinatária final, conforme determina a lei consumerista (Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor traz a seguinte determinação: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por sua vez, destinatário final é aquele que tira o bem do mercado para uso próprio, retirando o bem […] - [Evicção: uma palavra curta com efeitos devastadores](https://arakakiadvogados.com.br/eviccao-uma-palavra-curta-com-efeitos-devastadores/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) A palavra evicção tem origem no latim “evincere”, que significa ser vencido, trata-se de uma espécie de perda de um bem em razão de ação judicial, que determina a devolução do bem a quem de direito. Para deixar mais claro usaremos um exemplo, imagine que você comprou um imóvel, porém, não verificou se sobre ele havia alguma ação real ou pessoal reipersecutória. Passado algum tempo você recebe uma determinação judicial para deixar o imóvel, pois, você o perdeu por força da evicção, uma vez que ele não era de direito de […] - [Tributação do pool hoteleiro não formalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil](https://arakakiadvogados.com.br/tributacao-do-pool-hoteleiro-nao-formalizado-pela-delegacia-da-receita-federal-do-brasil/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Há, no Brasil, inúmeros empreendimentos hoteleiros que se utilizam do pool de locação para a exploração de suas atividades. Entretanto, nem todos sabem formalizá-lo e, consequentemente, podem virar um alvo para a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil. A Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), quando trata dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, apart-service condominial, condo-hotel e similares, condiciona o seu cadastramento à apresentação de documento que formalize a constituição do pool de locação. Normalmente, esse documento é o contrato social de uma […] - [Tentativa de assassinato em hotel por um hóspede a outro: hotel deve indenizar os danos da lesão corporal consumada?](https://arakakiadvogados.com.br/tentativa-de-assassinato-em-hotel-por-um-hospede-a-outro-hotel-deve-indenizar-os-danos-da-lesao-corporal-consumada/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Sabemos que é obrigação do hotel zelar pela segurança de seus hóspedes e de sua bagagem, de modo que tal obrigação é originada do contrato de hospedagem celebrado entre um e outro, bem como pelo art. 932, inciso IV, do Código Civil. Na história da jurisprudência brasileira, há inúmeras ações judiciais que buscam uma indenização pelos danos sofridos dentro do estabelecimento hoteleiro, sejam eles relacionados à integridade física do hóspede ou relacionados ao seu patrimônio (bagagem). Porém, especificamente sobre os danos à integridade física do hóspede, qual deve ser o limite da responsabilidade […] - [Planejamento tributário em acordos comerciais entre fornecedor e varejista](https://arakakiadvogados.com.br/planejamento-tributario-em-acordos-comerciais-entre-fornecedor-e-varejista/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Uma prática muito comum no comércio é a celebração, entre fornecedor e varejista, de acordos comerciais para mútuo auxílio. Trata-se de uma bonificação normalmente dada pelo fornecedor ao varejista para fidelização ou estratégias comerciais. Tais bonificações podem ser das mais diversas naturezas, como, por exemplo, uma redução de preço ou reembolso parcial em pecúnia em casos de compras reiteradas em grandes quantidades, também a possibilidade da entrega de produtos ou serviços em quantidade maior ao estipulado em contrato. Especificando melhor um exemplo, podemos falar de um hipermercado que, ao ser observado em sua […] - [Desapropriação](https://arakakiadvogados.com.br/desapropriacao/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Com a expansão, o desenvolvimento e os melhoramentos das cidades, é cada vez mais comum ter contato com obras públicas que envolvam desapropriações. Mas ainda existem muitas dúvidas sobre este assunto, por essa razão passaremos a explicar de forma abreviada o assunto, para um primeiro contato com o tema. A desapropriação é um procedimento público de requerimento coercitivo da propriedade, ou seja, visando o bem coletivo, o poder público requerer uma ou mais propriedades de forma irrecusável para a realização de obra pública. Entende-se por “irrecusável” que a pessoa que sofre […] - [Só é dono quem registra](https://arakakiadvogados.com.br/so-e-dono-quem-registra/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Você é proprietário de um bem imóvel? Tem certeza? Muitas pessoas responderão enfaticamente: Sim! Mas será mesmo? Será que você não é apenas um possuidor deste imóvel? Para responder essa pergunta, sem nenhuma dúvida, você deve verificar a matrícula do imóvel, ou seja, aquela matrícula proveniente do cartório de registro de imóveis. Para que não restem dúvidas, explicaremos desde o princípio. Provavelmente você já ouviu a expressão “só é dono quem registra”, essa é uma verdade indiscutível, mas poucos sabem o que isso significa. Porém, saber a importância do registro da […] - [Compra do imóvel próprio: do sonho ao pesadelo](https://arakakiadvogados.com.br/compra-do-imovel-proprio-do-sonho-ao-pesadelo/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Um dos maiores sonhos dos brasileiros é ter a casa própria ou o apartamento próprio, mas para que este sonho não se torne um pesadelo é preciso tomar alguns cuidados. Quem nunca se deslumbrou com o sonho da casa própria ou com o apartamento próprio? Quem nunca sonhou transformar um lugar em seu lar? Este é um sonho comum que por vezes se transforma em um problema comum, isso porque as pessoas no momento da compra de sua casa ou apartamento estão comprando um sonho, uma promessa de um lar, um […] - [Organização contratual: mais lucro e menos despesas](https://arakakiadvogados.com.br/organizacao-contratual-mais-lucro-e-menos-despesas/): Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) O mercado brasileiro está passando por uma crise que obrigou os empresários a adequarem-se as dificuldades, muitas empresas notaram forte retração nas vendas de produtos e prestação de serviços, chegando até mesmo a redução dos quadros de funcionários. De forma geral, todos que atuam no mercado nacional estão sentindo os efeitos da crise em maior ou menor escala. Felizmente, durante a crise surgem soluções eficientes para otimizar os recursos das empresas e diminuir os prejuízos, sobre tal assunto passaremos a discorrer. Todas as empresas firmam contratos, porém poucas empresas preocupam-se com […] - [Como utilizar a gestão jurídica para lucrar mais na crise](https://arakakiadvogados.com.br/como-utilizar-a-gestao-juridica-para-lucrar-mais-na-crise/): Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Como é de conhecimento geral, é certo que o agravamento da crise econômica no ano de 2016 está gerando muito desconforto nas pequenas, médias e grandes empresas, haja vista o crescente aumento da inadimplência, do desemprego e dos esforços do fisco de aumentar a arrecadação dos tributos. Tal recessão atingiu principalmente as indústrias e o comércio, mas também influenciou diretamente os prestadores de serviços de inúmeros segmentos. Assim, para fins de aumentar a lucratividade, muitas pequenas e médias empresas brasileiras estão recorrendo ao fortalecimento da chamada gestão jurídica. A gestão jurídica envolve mais […] ## Pages - [Termos de uso e serviço](https://arakakiadvogados.com.br/termos-de-uso-e-servico/): Termos de uso e serviço - [Política de privacidade](https://arakakiadvogados.com.br/politica-de-privacidade/): Política de privacidade - [Newsletter](https://arakakiadvogados.com.br/newsletter/): Newletter INSCREVA-SE PARA RECEBER NOSSA NEWSLETTER Após se inscrever, acesse a sua caixa de e-mail para confirmar a sua inscrição. - [Profissionais](https://arakakiadvogados.com.br/profissionais/): Profissionais - [Contato](https://arakakiadvogados.com.br/contato/): Contato Entre em contato Escreva para nós Amamos o que fazemos e por issoqueremos fazer cada dia melhor. - [Áreas de atuação](https://arakakiadvogados.com.br/areas-de-atuacao/): Áreas de atuação - [O Escritório](https://arakakiadvogados.com.br/o-escritorio/): O Escritório Sobre nós A Arakaki Advogados foi constituída com o compromisso de assegurar que cada pessoa física ou jurídica tenha seus direitos protegidos e sejam representadas de forma justa e competente. 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