Protesto da Certidão de Dívida Ativa Tributária pode ser anulado pelo Poder Judiciário

Retrovenda: uma escolha interessante
julho 4, 2016
Entenda o que é advocacia de partido e o que ela pode fazer pela sua empresa
julho 13, 2016

Protesto da Certidão de Dívida Ativa Tributária pode ser anulado pelo Poder Judiciário

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados)

Desde 2013, as Procuradorias da Fazenda Nacional e de todos os demais entes federativos vêm adotando o protesto da CDA – Certidão de Dívida Ativa como meio para que o contribuinte satisfaça os débitos devidos, haja vista a permissibilidade legal da Lei nº 9.492/97, com as alterações da Lei nº 12.767/2012.

Sendo assim, as empresas que estão com pendências com o fisco na dívida ativa podem sofrer restrições no mercado e, consequentemente, comprometer o regular exercício de sua atividade empresarial.

Tal medida é polêmica, pois pode ser considerada como um meio coercitivo para cobrança de tributos, assim como a apreensão de mercadorias para satisfação de auto de infração. Ambas as situações, de modo geral, são vedadas pela legislação tributária.

Em casos assim, cabe ao contribuinte acionar o Poder Judiciário para que haja a suspensão do protesto e, ao final, o protesto seja definitivamente anulado.

A linha seguida pela Arakaki Advogados é no sentido da total ilegalidade de qualquer protesto da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista que tal fato pode comprometer o bom desempenho da empresa, impedindo-a de obter créditos bancários e inviabilizando contratos com clientes e fornecedores.

Além do mais, o fisco já possui meios executivos para satisfazer o seu crédito, de modo que o protesto pode ser considerado um abuso do direito de cobrança, podendo até, em casos de protesto indevido, causar prejuízos ao contribuinte de ordem material (lucros cessantes) e moral.

Por fim, necessário salientar que a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa é relativa e, portanto, eventuais discussões dos débitos por embargos à execução fiscal ou mediante exceções de pré-executividade possuem o poder de extingui-los. Nessa linha, o contribuinte possui a possibilidade de ganhar a discussão da certeza, liquidez e exigibilidade desses débitos, mas até a obtenção da decisão final sobre a matéria, o contribuinte arcará com os prejuízos causados pelo protesto, salvo com a obtenção de liminar para a sua suspensão.

Os comentários estão encerrados.

Inscreva-se
Enviar