STF julga inconstitucional a cobrança de taxa municipal de combate a incêndios
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a chamada Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal nº 8.822/1979), instituída pelo Município de São Paulo para remuneração pela...
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