Newsletter

Maio 8, 2018

Riscos do Airbnb nos condomínios residenciais

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados)   Atualmente, o uso de plataformas de economia colaborativa, tais como o Airbnb e similares, tornaram-se […]
Março 6, 2018

Reajuste de IPTU hoteleiro pode ser ilegal

Entenda como identificar a violação dos principais critérios legais para aumento ou instituição do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos hotéis, […]
Janeiro 23, 2018

Crédito milionário poderá ser restituído aos hoteleiros por decisão do STJ

O STJ – Superior Tribunal de Justiça julgará Recurso Repetitivo sobre tributo cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica, de modo que essa única decisão poderá […]
agosto 29, 2017

A saga da regulamentação do distrato de imóveis ganha mais um capítulo

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Não é novidade que o Governo Federal há meses discute a regulamentação legal do distrato dos […]
agosto 22, 2017

Emolumentos e as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) Os serviços notariais e registrais são de extrema importância para os advogados, uma vez que fazem […]
junho 20, 2017

A burocracia, a hotelaria e a advocacia

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A hotelaria brasileira tem sofrido, assim como em outros setores da economia, com a denominada “burocracia econômica do […]
junho 6, 2017

STJ promove evento para debater sobre incorporação imobiliária

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia da Arakaki Advogados) O STJ (Superior Tribunal de Justiça) realizará no dia 21 de junho de 2017, das 8h00 […]
Maio 30, 2017

STF julga inconstitucional a cobrança de taxa municipal de combate a incêndios

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a chamada Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal nº 8.822/1979), […]
Maio 23, 2017

A CVM e os condo-hotéis

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Muito tem se discutido sobre a regulamentação dos condo-hotéis pela CVM, porém nem todos sabem […]
Maio 17, 2017

Governo Federal volta a discutir a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia do escritório Arakaki Advogados) O Governo Federal voltou a discutir a questão da regulamentação legal da rescisão dos contratos […]
Maio 8, 2017

Governo Paulista divulga proposta de novo parcelamento tributário

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Os contribuintes paulistas com débitos de ICMS poderão parcelá-los com benefícios em breve, haja vista que o […]
Maio 2, 2017

Receita Federal inicia fiscalização de sonegação de Contribuição Previdenciária

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) A Delegacia da Receita Federal do Brasil divulgou o início, no dia 25 de abril de 2017, […]
Abril 25, 2017

Contribuinte de boa-fé pode creditar-se do ICMS de notas posteriormente declaradas inidôneas

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 13 de abril de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e […]
Abril 18, 2017

STJ decide que não incide ISS sobre a produção de vídeos por encomenda

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi proferido no dia 06 de abril de 2017 acórdão do STJ – Superior Tribunal de Justiça […]
Abril 11, 2017

Condo-hotel

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) A implantação de um hotel demanda elevado investimento em termos de estrutura, porém referido investimento […]
Março 31, 2017

STF profere decisão que fará hotéis economizarem milhões de reais em tributos

O STF – Supremo Tribunal Federal proferiu importantíssima decisão que beneficiará em milhões de reais o setor hoteleiro: foi reconhecido que o valor pago pelas empresas […]
Março 28, 2017

Guerra fiscal: incentivo no Estado de origem não reduz desconto da alíquota interestadual no Estado de destino

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 10 de março de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e […]
Março 20, 2017

Saiba o que é necessário para implantar um empreendimento sob o regime de multipropriedade/propriedade fracionada

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) A multipropriedade é a promessa do ramo imobiliário/hoteleiro para os próximos anos A multipropriedade imobiliária, […]
Março 13, 2017

Finalização da discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins depende do voto do Ministro Celso de Mello

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) No último dia 9 de março, oito Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal votaram na apreciação […]
Março 7, 2017

Saiba como ter um departamento jurídico por um valor acessível

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki advogados) Seja em razão da crise econômica, seja em razão do tamanho da empresa ou mesmo […]
Março 2, 2017

Receita Federal afirma que não incide PIS e Cofins na hospedagem de estrangeiros

Os serviços prestados por hotéis a estrangeiros não devem ser tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins, quando o pagamento represente ingresso de divisas.   Por Murillo […]
Março 2, 2017

STF poderá julgar no dia 9 se ICMS integra base de cálculo do PIS e da Cofins

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi incluído na pauta de julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 574.706, […]
Fevereiro 21, 2017

Governo Federal pretende regulamentar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Não apenas em época de crise econômica, mas principalmente durante ela, a chamada devolução de […]
Fevereiro 14, 2017

Substituído tributário não pode ser autuado antes do substituto

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 07 de fevereiro de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e […]
Fevereiro 7, 2017

Substituto tributário pode excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e do Cofins

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi publicada no dia 1º de fevereiro de 2017 a Solução de Consulta COSIT nº 104/2017, proferindo […]
Fevereiro 2, 2017

Juízes determinam que Governo devolva crédito milionário a hotéis brasileiros

STJ – Superior Tribunal de Justiça e Juízes de todo o Brasil têm determinado que Governos Estaduais devolvam tributo cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica […]
Janeiro 31, 2017

Bônus de produtividade da Receita Federal fere a imparcialidade do CARF

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Com o advento da Medida Provisória nº 765/2016 foi criado o chamado “Bônus de Eficiência e Produtividade […]
Janeiro 24, 2017

Frete entre estabelecimentos gera crédito de PIS e COFINS, segundo o CARF

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu, no início desse ano, decisão que reconheceu a […]
Janeiro 17, 2017

Compromisso de compra e venda

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia do escritório Arakaki Advogados) O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, também chamado de promessa de […]
Janeiro 10, 2017

Multipropriedade: o uso inteligente de bens é o futuro que chegou e veio para ficar

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia do escritório Arakaki Advogados) Você já ouviu falar de multipropriedade, fractional ownership, shared ownership ou time sharing? Seja a […]
Janeiro 5, 2017

Governo institui programa de regularização tributária que permite a compensação de créditos fiscais

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi publicada em 05 de janeiro de 2017 a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa […]
Janeiro 5, 2017

Direito real de laje criado pela Medida Provisória nº 759/2016

Entenda o que é uma Medida Provisória e quais as consequências práticas da edição desta. Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia do escritório Arakaki Advogados) […]
dezembro 19, 2016

Taxa de turismo pode ser derrubada na Justiça

Inúmeros municípios já tentaram criar a chamada “Taxa de Turismo”, mas há grande histórico de disputas judiciais que julgaram o encargo inconstitucional e ilegal. Por Murillo […]
dezembro 13, 2016

Diferenças entre loteamento fechado e condomínio horizontal

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Muito embora algumas pessoas pensem que loteamento fechado e condomínio horizontal sejam a mesma coisa, […]
novembro 29, 2016

Imóvel rural: possibilidade/impossibilidade de lotear ou incorporar

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Loteamento A Lei nº 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano cuida especificamente do […]
novembro 22, 2016

Diferenças entre loteamento aberto e loteamento fechado

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia do escritório Arakaki Advogados) Preliminarmente, cumpre esclarecer que loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, […]
novembro 1, 2016

Hoteleiros não devem pagar ICMS sobre alimentos e bebidas que integrarão o preço da diária

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados) Como é de conhecimento comum, a carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo, de […]
outubro 10, 2016

“Fractional ownership”: a visão dos tribunais brasileiros

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) I – Da origem do “fractional ownership”  O “fractional ownership”, ou propriedade fracionada, em português, […]
setembro 27, 2016

Publicado Decreto nº 8.853/2016, que altera pontos sobre multa de ofício em compensação não homologada, prazo para solução de consulta e requisitos para arrolamento de bens

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi publicado nesta última sexta-feira (23 de setembro de 2016), o Decreto nº 8.853/2016, que alterou o […]
setembro 9, 2016

STJ confirma precedente que afasta cobrança de ECAD da hotelaria

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados) A disputa judicial entre a hotelaria brasileira e o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não […]
agosto 31, 2016

Sinal ou arras

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) O sinal, também conhecido como arras, é muito utilizado no mercado imobiliário, porém pode ser […]
agosto 25, 2016

STJ julga abusiva a cobrança da taxa SATI e se manifesta sobre a comissão de corretagem

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) há muito tempo é motivo de discussão […]
agosto 23, 2016

Aceitação: requisito essencial para firmar um contrato

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Diariamente celebramos inúmeros contratos sem nos darmos conta disso, por exemplo, quando pegamos um taxi […]
agosto 17, 2016

Contrato de mútuo

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) O mútuo é um contrato de empréstimo de coisa fungível, segundo o qual o mutuante […]
agosto 8, 2016

Despesas condominiais como uma obrigação “propter rem”

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Se você é proprietário de um imóvel em um prédio (condomínio edilício), seja ele comercial […]
agosto 1, 2016

Permuta com ou sem torna, uma opção à compra e venda

Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia do escritório Arakaki Advogados) A permuta, também conhecida como troca ou escambo, sem dúvida, foi o primeiro tipo de […]
julho 28, 2016

Empresas com grande consumo de energia elétrica poderão reduzir até 30% do valor da conta via ação judicial

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados) É inegável que as empresas necessitam da energia elétrica para manter as suas atividades em plena normalidade. […]
julho 25, 2016

Diferenças entre “time sharing” e “fractional ownership”

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Muitas pessoas confundem o “time sharing” com o “fractional ownership”, porém existe uma enorme diferença […]
julho 18, 2016

Hotéis e resorts aguardam a votação do Projeto de Lei que permite a exploração dos jogos de azar

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados) Tramita no Senado Federal o PLS 186/2014, projeto de lei que permitirá a exploração de jogos de […]
julho 13, 2016

Entenda o que é advocacia de partido e o que ela pode fazer pela sua empresa

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Muitas pessoas já tiveram contato com o termo “advocacia de partido”, mas nem sempre entendem o seu […]
julho 11, 2016

Protesto da Certidão de Dívida Ativa Tributária pode ser anulado pelo Poder Judiciário

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados) Desde 2013, as Procuradorias da Fazenda Nacional e de todos os demais entes federativos vêm adotando o […]
julho 4, 2016

Retrovenda: uma escolha interessante

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) A retrovenda é uma cláusula especial admitida apenas no contrato de compra e venda de […]
junho 27, 2016

Redução da carga tributária mediante criação de grupo econômico

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados) Recentemente, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu decisão favorável à possibilidade da divisão de […]
junho 20, 2016

Pessoa jurídica pode ser considerada consumidora?

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Afinal, pessoa jurídica pode ou não pode ser considerada consumidora? A resposta é sim, pode. […]
junho 14, 2016

Evicção: uma palavra curta com efeitos devastadores

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) A palavra evicção tem origem no latim “evincere”, que significa ser vencido, trata-se de uma […]
junho 7, 2016

Tributação do pool hoteleiro não formalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Há, no Brasil, inúmeros empreendimentos hoteleiros que se utilizam do pool de locação para a exploração de […]
Maio 24, 2016

Tentativa de assassinato em hotel por um hóspede a outro: hotel deve indenizar os danos da lesão corporal consumada?

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados) Sabemos que é obrigação do hotel zelar pela segurança de seus hóspedes e de sua bagagem, de […]
Maio 16, 2016

Planejamento tributário em acordos comerciais entre fornecedor e varejista

Por Murillo Akio Arakaki (sócio da Arakaki Advogados) Uma prática muito comum no comércio é a celebração, entre fornecedor e varejista, de acordos comerciais para mútuo […]
Maio 9, 2016

Desapropriação

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Com a expansão, o desenvolvimento e os melhoramentos das cidades, é cada vez mais comum […]
Maio 2, 2016

Só é dono quem registra

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Você é proprietário de um bem imóvel? Tem certeza? Muitas pessoas responderão enfaticamente: Sim! Mas […]
Abril 25, 2016

Compra do imóvel próprio: do sonho ao pesadelo

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Um dos maiores sonhos dos brasileiros é ter a casa própria ou o apartamento próprio, […]
Abril 20, 2016

Organização contratual: mais lucro e menos despesas

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) O mercado brasileiro está passando por uma crise que obrigou os empresários a adequarem-se as […]
Abril 14, 2016

Como utilizar a gestão jurídica para lucrar mais na crise

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Como é de conhecimento geral, é certo que o agravamento da crise econômica no ano de 2016 está […]

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