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fevereiro 21, 2017

Governo Federal pretende regulamentar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) Não apenas em época de crise econômica, mas principalmente durante ela, a chamada devolução de […]
fevereiro 14, 2017

Substituído tributário não pode ser autuado antes do substituto

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 07 de fevereiro de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e […]
fevereiro 7, 2017

Substituto tributário pode excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e do Cofins

Por Murillo Akio Arakaki (Sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi publicada no dia 1º de fevereiro de 2017 a Solução de Consulta COSIT nº 104/2017, proferindo […]
fevereiro 2, 2017

Juízes determinam que Governo devolva crédito milionário a hotéis brasileiros

STJ – Superior Tribunal de Justiça e Juízes de todo o Brasil têm determinado que Governos Estaduais devolvam tributo cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica […]
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