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setembro 27, 2016

Publicado Decreto nº 8.853/2016, que altera pontos sobre multa de ofício em compensação não homologada, prazo para solução de consulta e requisitos para arrolamento de bens

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados) Foi publicado nesta última sexta-feira (23 de setembro de 2016), o Decreto nº 8.853/2016, que alterou o […]
setembro 9, 2016

STJ confirma precedente que afasta cobrança de ECAD da hotelaria

Por Murillo Akio Arakaki (sócio do escritório Arakaki Advogados) A disputa judicial entre a hotelaria brasileira e o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não […]
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